Governo «aperta» com questões de segurança contra incêndios. Auto-verificação termina a 8 de maio

A eng. Cristina Pires alerta para o cumprimento de prazos impostos pelo Governo

Segundo dita a Resolução do Conselho de Ministros n.º13/2018 de 20 de fevereiro, é obrigatória a auto-verificação do cumprimento (ou não) das condições de segurança contra incêndio pelas entidades responsáveis ou gestoras dos edifícios, recintos ou estabelecimentos.

“A salvaguarda da segurança das pessoas e bens constitui uma função primordial e prioritária do Estado. Neste âmbito, ao longo das últimas décadas foi desenvolvido um conjunto de actos normativos na área da segurança contra incêndio em edifícios, que visam reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios, limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco e permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.
O universo é vasto, abrangendo as operações urbanísticas, onde se incluem os imóveis e o seu uso e, em especial, as actividades desenvolvidas que pela sua natureza, número de ocupantes ou condição destes, envolvem um risco acrescido, como sucede com as creches, lares de idosos, associações recreativas, recintos de espectáculos ou de prática desportiva, entre outros” - Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018.

Esta auto-verificação e comunicação é obrigatória para:

• Utilizações Tipo IV (escolas de todos os níveis de ensino, creches, jardins de infância, centros de formação, centros de ocupação de tempos livres, centros de juventude) em todas as categorias de risco;

• Utilização Tipo V (hospitais, clínicas, consultórios, policlínicas, dispensários médicos, centros de saúde, centros de diagnóstico, centros de enfermagem, centros de hemodiálise, centros de fisioterapia, laboratórios de análises clínicas, lares, albergues, residenciais, centros de abrigo e centros de dia) em todas as categorias de risco;

• Utilização tipo VI (teatros, cineteatros, cinemas, coliseus, praças de touros, circos, salas de jogo, salões de dança, discotecas, bares com música ao vivo, estúdios de gravação, auditórios, salas de conferências, templos religiosos, pavilhões multiusos, locais de exposições não classificáveis na UT X (museus, galerias de arte, oceanários, aquários, parques zoológicos, parques botânicos, espaços de exposição e divulgação científica e técnica) para a 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco;

• Utilização Tipo IX (estádios, picadeiros, hipódromos, velódromos, autódromos, motódromos, kartódromos, campos de jogos, parques de campismo e caravanismo, pavilhões desportivos, piscinas, parques aquáticos, pistas de patinagem, ginásios e saunas) para a 2ª, 3ª e 4ª categoria de risco;

“As empresas enquadradas nestas utilizações tipo têm que comunicar até dia 8 de maio à Autoridade Nacional de Protecção Civil - ANPC (caso tenham 2 categoria de risco ou superior) ou à proteção civil municipal (se forem de 1º categoria de risco) qual a utilização tipo em que se enquadram, que categoria de risco têm, quando foram aprovadas as medidas de auto-proteção e quando fizeram as inspecções regulares obrigatórias”, explica ao Figueira Na Hora a engenheira civil Cristina Pires, do Atelier 42 - Arquitectura, Engenharia e Certificação Energética.
Uma medida com um enquadramento legal subjacente: ao abrigo da lei 224/2015 de 9 de Outubro, que veio alterar o DL 220/2008, todos os edifícios e recintos com excepção das habitações (utilizações TIPO I) têm que ter medidas de auto-protecção.
“A verdade é que poucas entidades as tem feito (implica custos com engenheiros, custos de taxas na ANPC), mas não as fazer implica em coimas. Tendo em conta os acontecimentos do ano passado, o governo resolveu «colocar trancas na casa assaltada» obrigando, pelo menos, estas actividades de maior concentração de público (e alguns com mobilidade condicionada) a esta comunicação. Se não tiverem medidas de auto-proteção, terão que as mandar elaborar e seguir as indicações da ANPC no sentido de melhorar as condições de segurança, no caso de eles considerarem que o que existe não é suficiente”, pormenoriza Cristina Pires.
As coimas de não ter medidas de auto-proteção vão de 370 € até 3.700 € no caso de pessoas singulares ou até 44.000 € no caso de pessoas colectivas. Quanto à fiscalização, cabe à ANPC, às câmaras municipais (se for 1ª categoria) e a ASAE.
Qualquer participação poderá ser endereçada à ANPC através do email gabtec.coimbra@prociv.pt.

COMENTÁRIOS

ou registe-se gratuitamente para comentar.
Critérios de publicação
Caracteres restantes: 500

mais

QUEM SOMOS

O «Figueira Na Hora» é um órgão de comunicação social devidamente registado na ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social). Encontra-se em pleno funcionamento desde abril de 2013, tendo como ponto fulcral da sua actividade as plataformas digitais e redes sociais na Internet.

CONTACTOS

967 249 166 (redacção)

910 496 991 (comercial)

geral@figueiranahora.com

comercial@figueiranahora.com

design by ID PORTUGAL