Obras no Cabedelo: Carlos Tenreiro e Miguel Babo (PSD) pedem apreciação à IGAMAOT

Carlos Tenreiro e Miguel Babo, vereadores eleitos pelo PSD, entendem que “existem graves desconformidades com a Lei” acerca do projecto de obras do Cabedelo.
Em comunicado, recordam que depois de questionar o presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz nas duas últimas reuniões acerca das alegadas irregularidades, não tendo ficado esclarecidos apresentaram um pedido de apreciação legal junto do órgão de polícia criminal ambiental, IGAMAOT (Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) acerca do referido assunto.
Em comunicado, os vereadores salientam que “em causa, para além das condicionantes decorrentes do regime de salvaguarda pela localização na Zona Terrestre de Protecção, transpostas para as Subsecções II e III do PDM da Figueira da Foz, destacam-se ainda as seguintes desconformidades:
• Rodovia de acesso - a rodovia existente, inscrita no PP28, é substituída por uma nova rodovia não prevista.
• Estacionamento - o projecto apenas contempla uma parte da área prevista no PP28 (estacionamento a criar), propondo uma nova zona onde este uso não está previsto.
• Acessos para a circulação ligeira - o projecto não respeita o traçado inscrito no PP28 substituindo-os por outro, sem que se perceba a articulação com os Apoios de Praia previstos.
• Apoios de Praia - o projecto omite os Apoios de Praia previstos no PP28 comprometendo a sua viabilidade, ora porque os novos acessos colidem com a implantação dos Apoios de Praia previstos, ora porque não garantem a acessibilidade”.

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