Município aprova medidas de apoio a empresas

Foram hoje aprovadas em reunião de Câmara várias propostas com medidas de apoio a empresas e empresários em nome individual que, na sequência da declaração do estado de emergência foram obrigadas a encerrar a sua actividade económica ou reduzir a sua actividade em resultado de problemas nas cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas.
“As propostas foram previamente discutidas entre o executivo municipal e os vereadores da oposição, que chegaram a consenso e aprovaram uma série de medidas que irá aliviar a pressão sobre a tesouraria das empresas”, adianta a autarquia.

Isenção de tarifas fixas de água

Foi hoje, segunda-feira, aprovada por unanimidade, em reunião de Câmara, a isenção das tarifas de abastecimento de água e águas residuais a empresas, no âmbito dos apoios às pequenas empresas e empresários em nome individual.
Tendo por referência os efeitos negativos na actividade empresarial no período de abril a junho de 2020, decorrentes da pandemia de COVID-19, o Município irá isentar as empresas que se tenham encontrado encerradas ou com redução da actividade do pagamento das tarifas fixas de disponibilidade de água e saneamento, correspondentes a três meses.
Poderão beneficiar deste apoio as empresas que, comprovadamente, tenham apresentado em 2019 um volume de negócios igual ou inferior a 150.000€, bem como uma redução abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da facturação no período de abril a junho do ano de 2020 com referência ao período homólogo de 2019. Recorde-se que, no caso das IPSS’s, estas já beneficiam de uma tarifa inferior.
As empresas deverão apresentar candidatura entre 1 e 15 de julho, através de formulário brevemente disponível no site do Município, sendo que a isenção da tarifa de disponibilidade terá efeitos no mês seguinte ao da aprovação da candidatura, e será operada pela concessionária dos sistemas do abastecimento de água e saneamento mediante a não aplicação aos valores das tarifas de disponibilidade de água e saneamento, nos 3 meses seguintes, não podendo ir além de 31 de dezembro de 2020.

Aprovado apoio de 52. 827, 27€ para isenção de pagamento de taxas de ocupação

Outra das medidas hoje aprovada por unanimidade em reunião de Câmara prevê a isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaços públicos e isenção de pagamentos de rendas de espaços municipais no valor de 52,827,27€ (valor da receita prevista entrar nos cofres do Município, no período em causa).
“Esta medida reflete a preocupação das autarquia e de todas as forças políticas que compõem o órgão deliberativo municipal, com a saúde financeira dos negócios das pequenas empresas e dos empresários em nome individual”.

Resumo das isenções

• Esplanadas fechadas - redução do valor da taxa de ocupação de espaço, de abril a dezembro.
• Esplanadas abertas – isenção do pagamento das taxas relativas à ocupação do espaço público com esplanadas abertas, guarda-ventos e estrados, de abril a dezembro.
• Valores referentes a abril e maio já cobrados serão restituídos.
• Relativamente ao aumento da dimensão das esplanadas, o Município irá analisar os pedidos de forma individual, tendo em conta as especificidades de localização de cada estabelecimento.
• Espaços arrendados pela Câmara - a maioria dos espaços arrendados ao Município são espaços para exploração comercial – restauração e bebidas.
• O Município irá isentar os titulares dos contratos de pa-gamento de renda e taxa correspondentes aos meses de abril e maio. Os valores a pagar de junho a agosto, serão pagos a partir de setembro, durante 12 meses.
• Quiosques - isenção do pagamento da contraprestação composta pela renda e taxa de ocupação de espaço público nos meses de abril e maio, aos titulares dos contratos. Os valores a pagar de junho a agosto, serão pagos a partir de setembro, durante 12 meses.
• Mercados Municipais – isenção dos titulares dos contratos dos pagamentos das taxas relativas aos meses de abril e maio, relativo aos espaços obrigados a encerrar por imperativo legal. Os valores a pagar de junho a agosto começam a ser pagos a partir de setembro, durante 12 meses.
• Espaço Cooworking – isenção dos titulares dos contratos de utilização do pagamento das rendas de abril e maio. Os valores a pagar de junho a agosto começam a ser pagos a partir de setembro, durante 12 meses.
• Apoios de praia completos e apoios de praia mínimos - isenção dos titulares de contrato de utilização destes espaços do pagamento de taxas dos meses de abril e maio, correspondente a dois duodécimos do valor total a pagar em 2020. O restante valor deverá ser pago a partir de setembro, em prestações, durante 12 meses.

 

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