PS garante que “nada tem a opor à proposta de aquisição do Cabo Mondego”

A Comissão Política Concelhia do PS, em comunicado que se transcreve na íntegra e assinada pela presidente Raquel Ferreira, reage à desistência da compra de terrenos no Cabo Mondego (ver aqui).

Comunicado

Esclarecer a verdade dos factos
 
A vereação do Partido Socialista foi, 7 de dezembro, no início da reunião ordinária do executivo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, surpreendida pela retirada do ponto que estava a votação:  2.1.3.3. – «Contrato Promessa de Compra e Venda dos Imóveis no Cabo Mondego - Aprovar em Minuta».
O presidente, unilateralmente, sem auscultar os vereadores do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, decidiu retirar este ponto da ordem do dia, inviabilizando assim a sua votação.
Como afirmámos no nosso anterior comunicado, aquando do abandono da última reunião por parte do presidente da Câmara, ao ser solicitado com pedidos de esclarecimento, o Partido Socialista e em termos claros e inequívocos, nada tem a opor à proposta de aquisição do Cabo Mondego. Entende até, questão de fundo, que pode ser estratégico e simbólica para a cidade a aquisição do Cabo Mondego, dependendo do que lá for construído.
Não há certezas, pareceres técnicos, nem sequer indicações sobre o que poderá ser construído no Cabo Mondego.
No final da reunião o presidente da Câmara Municipal prestou declarações aos jornalistas sobre os motivos da retirada do ponto da ordem de trabalhos, com falta de respeito pelos vereadores, a quem deveria em primeiro esclarecer, manifestando uma total incapacidade de gerir e criar consensos, como lhe compete, no quadro em que foi eleito. Parece que só sabe governar sem escrutínio da oposição, regra básica de um Estado democrático.
O Partido Socialista repudia os termos em que se dirigiu aos jornalistas: «Não tenho maioria e não estou para ouvir insinuações a quem não reconheço credibilidade». O sr. presidente tem de respeitar os cidadãos através dos seus representantes eleitos, é absolutamente inadmissível que utilize estes termos.
O Partido Socialista da Figueira da Foz tem, porém, fundadas dúvidas sob os termos do contrato promessa (que é o que está a ser votado) em que a Câmara Municipal pretende adquirir o Cabo Mondego, e vem esclarecer de quais são, entre outras, a saber:
1 - A Câmara Municipal quer assinar um contrato promessa com uma sociedade comercial que não é proprietária dos bens que lhe promete vender no Cabo Mondego.
Ou seja, a Câmara está a prometer comprar bens no valor dois milhões e cem mil euros a uma empresa que não é a actual proprietária desses bens. Tal facto, só por si, por mais básica e fundamentada que seja a resposta, tem que ser questionado.
É essa a mais elementar função da oposição, sobretudo estando em causa dinheiros públicos.
 
2 – O contrato promessa de compra e venda que a Câmara Municipal da Figueira da Foz queria assinar com vista à compra de bens imóveis no Cabo Mondego previa que, caso umas das parte incumprisse o contrato, a outra parte teria o direito a fazer cessar o contrato e a ser ressarcida por todos os custos por si despendidos para verificação de obrigações do contrato, tais como, entre outras, o encerramento da pedreira Cabo Mondego Norte, o registo de prédios, a aquisição dos prédios pela sociedade que os promete vender (visto esta, como já acima referido, não ser a actual proprietária dos prédios).
Ora, a Câmara da Figueira da Foz colocava-se assim na situação de, incumprindo o contrato, pagar, a título indemnizatório, o valor da compra dos prédios a quem lhos promete vender (que não a actual proprietária dos bens, reafirma-se) e, mesmo assim, não os adquirir.
Bem como, não tendo o contrato uma data fixada para a realização da escritura, ver os custos despendidos para verificação das obrigações avolumarem-se em anos, sem que nada, nem ninguém os faça prever.
 
3 – No contrato promessa de compra e venda dos bens do Cabo Mondego não constava sequer a fixação de um prazo nem uma data para a realização da escritura definitiva. 
Assim sendo, a data de compra dos imóveis no Cabo Mondego poderia ficar sem fim à vista.
Igualmente, a nosso ver, dificilmente se conseguiria atribuir e/ou determinar a qualquer uma das partes qualquer responsabilidade pelo eventual incumprimento definitivo do contrato.

4 – O contrato promessa previa ainda que a sociedade comercial que vendesse os prédios do Cabo Mondego à Câmara pudesse no seu exclusivo e insindicável critério eliminar ou anexar artigos matriciais e actualizar a composição dos prédios, com referência à sua área (incluindo para redução), composição ou afectação.
Que prédios e que áreas, afinal, vai a Câmara da Figueira da Foz comprar no Cabo Mondego?

5 – Mais, o contrato está, a nosso ver, a parte, mal redigido.
Posto que, por exemplo, no seu pronto 6.7. prevê, ipsis verbis, que em alternativa ao regime de incumprimento definitivo previsto nos números seguintes da presente cláusula… …e a cláusula em causa não contém mais números a seguir, passando de imediato para a cláusula seguinte, a 7ª.
 
6 - Mais, o contrato em causa foi elaborado por uma sociedade de advogados de Lisboa, mandatários da empresa promitente vendedora.
O Partido socialista procurou saber se esse contrato promessa foi, posteriormente, objecto de análise e escrutínio por parte dos serviços, internos ou outros, da Câmara Municipal.
E foi perante esta questão, colocada pelos vereadores do Partido Socialista, que o presidente de Câmara decidiu, abruptamente, interromper a sessão anterior que decorria e abandonar sem mais a reunião e o salão nobre.
Foi o sr. presidente que interrompeu a sessão, se levantou e abandonou, sem mais, a reunião. Foi o sr. presidente que não esclareceu os vereadores porque resolveu retirar da ordem de trabalhos o ponto da aprovação do contrato promessa. Foi o sr. presidente que resolveu fazer considerações depreciativas da oposição à comunicação social.
O comportamento do sr. presidente assenta, agora à vista de todos, na habitual e já experimentada no passado, vitimização política e o sentir-se infeliz e injustiçado, num desrespeito total, senão pelas mais elementares regras de boa educação, de um indisfarçável desprezo pelo trabalho e pela função dos vereadores da oposição, e no fundo, de uma total falta de respeito pelos figueirenses.
O comportamento do sr. presidente de Câmara é, a nosso ver, revelador de uma clara incapacidade para gerar consensos, de um fastio político pela sua função, e de um mau ganhar. O sr. presidente tem de saber governar com a vereação que foi eleita pelos cidadãos e não arranjar subterfúgios para a sua incapacidade de gerir os problemas e os «casos e narrativas» que tem criado.
Não será perante tais comportamentos, ou outros semelhantes, que deixaremos de desempenhar a nossa função de oposição responsável e rigorosa.
Ao invés, perante tais atitudes intempestivas e acusações infundadas, o Partido Socialista reforçará o escrutínio político e técnico a todas as questões que lhe sejam submetidas e digam respeito à nossa cidade e ao bem-estar dos seus munícipes.
O Partido Socialista da Figueira da Foz não pactua com falta de rigor nos assuntos da Câmara Municipal e na gestão dos dinheiros públicos e por isso estudou, trabalhou e procurou debater com seriedade a matéria referente à compra dos imóveis do Cabo Mondego, cuja aquisição vê como estratégica e favorável.
Estamos, como sempre estivemos até hoje, abertos ao diálogo com elevação e espírito construtivo por forma a gerar consensos e soluções que se traduzam na defesa dos interesses da Figueira da Foz e dos seus munícipes”.

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