Com a publicação do Decreto-Lei n.º 87/2026, a gratuitidade da georreferenciação de propriedades, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), termina no final do mês de setembro de 2026.
Assim, «A partir de 1 de outubro de 2026, por cada Representação Gráfica Georreferenciada - RGG realizada por técnicos habilitados que sejam trabalhadores dos municípios e das entidades intermunicipais ou lhes prestem serviços e se encontrem inscritos no BUPi para prestarem apoio ao cidadão (…) serão cobrados 15 euros até à nona RGG, e 10 euros a partir da décima RGG».
Ao registarem a(s) sua(s) propriedade(s) num dos balcões BUPi, os munícipes estão a defender os seus interesses enquanto proprietários e a contribuir para o mapeamento e valorização do território, de forma simples.
No concelho da Figueira da Foz os técnicos do Balcão BUPi têm vindo a realizar sessões mensais de atendimento nas freguesias, com o propósito de ajudar os munícipes a realizar o cadastro das suas propriedades, bem como de sensibilizar os mesmos para a importância do tema.
O atendimento nas freguesias é, à semelhança do balcão na sede de concelho, efetuado mediante agendamento prévio, o qual deve ser efetuado na respetiva Junta de Freguesia.
Adicionalmente, os técnicos continuam a realizar o atendimento permanente no Balcão BUPI Figueira da Foz, localizado no 1º andar do Mercado Municipal Engenheiro Silva, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.
Os munícipes podem consultar o calendário de deslocações às freguesias no sítio do Município.
O sistema de informação cadastral simplificado e o BUPi encontram-se integrados no Plano de Recuperação e Resiliência na componente C08 - Florestas, no âmbito do investimento designado por «Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo», que compreende o subinvestimento «Sistema Nacional de Cadastro Predial», e que tem como objetivo operacionalizar o BUPi enquanto plataforma única de relacionamento com os cidadãos e empresas e destes com a Administração Pública e o sistema de cadastro simplificado.