A atual situação do Cabo Mondego levanta uma questão que já não é jurídica - é de responsabilidade pública.
É do conhecimento de todos que houve já decisões judiciais que reconheceram como domínio público marítimo uma parte significativa da área do denominado Cabo Mondego. No entanto, passados vários anos, aquilo que deveria ser espaço de fruição pública continua, na prática, com acesso condicionado e sob gestão de uma entidade privada.
Importa ser claro: o reconhecimento jurídico do domínio público não pode ficar apenas no papel.
Estamos a falar de um território com valor científico único à escala internacional, classificado como Monumento Natural, onde foram identificadas algumas das primeiras pegadas de dinossauros em Portugal, e que integra também um relevante património industrial ligado à mineração e à atividade cimenteira.
Não é compreensível que um espaço com esta dimensão cultural, científica e turística continue sem uma gestão pública efetiva, nem sem um acesso devidamente estruturado para fins científicos, educativos e turísticos.
Aquilo que hoje se exige à Agência Portuguesa do Ambiente é claro: a concretização, no terreno, da delimitação do domínio público marítimo, a assunção da sua gestão e a sua abertura ao uso público, devidamente compatibilizada com a proteção ambiental.
Importa também sublinhar que a implementação desta medida é totalmente independente de eventuais decisões da autarquia de aquisição de terrenos privados adjacentes.
O domínio público marítimo do Cabo Mondego já pertence ao Estado — falta apenas que o Estado o assuma.
Como nota de rodapé, é de salientar que, após a Agência Portuguesa do Ambiente clarificar definitivamente a situação, deverá esta delegar a competência e o respetivo envelope financeiro na autarquia. Só assim se garante uma gestão de proximidade, intervenção eficaz e resposta em tempo útil.
A descentralização não é apenas um princípio político, é, hoje, a forma mais eficiente de resolver problemas concretos. As autarquias conhecem o território, estão próximas das populações e têm maior capacidade de agir rapidamente. Persistir na centralização é perpetuar o bloqueio.
Delegar é resolver.

Carlos Monteiro